Constitucional: Imposto de selo retroativo a fundos de pensões é ilegal

O Tribunal Constitucional, num acórdão hoje publicado, confirma a ilegalidade de uma norma do Orçame... https://www.noticiasaominuto.com/economia/1674084/constitucional-imposto-de-selo-retroativo-a-fundos-de-pensoes-e-ilegal?utm_source=rss-economia&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed #economia